Visita dos Corregedores do Inmetro

Nesta quinta-feira, 27, o Inmetro/ Superintendência de Goiás, recebeu a visita dos Corregedores do Inmetro Alexandre Chu Chang e  seu substituto o corregedor Wagner Dias Vicente Bento.

No encontro, foi apresentada a nova unidade do Inmetro a Corregedoria.

A Corregedoria, como órgão de controle interno, está inserida como unidade seccional do Sistema de Correição Controladoria-Geral da União, conforme dispõe o artigo 2°, inciso III, do Decreto n°5.480/2005(norma de criação do Sistema De Correição do Poder Executivo Federal).

Competência da Corregedoria:

Instaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de representações  e de denúncias, de sindicâncias, incluídas as patrimoniais, de processos administrativos disciplinares e de demais procedimentos correicionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas na autarquia, e decidir acerca das proposta de arquivamento de denúncias e representações.

Encaminhar ao Presidente do Inmetro, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência.

Propor o encaminhamento ao Ministro  de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, para julgamento, dos processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trintas dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

Avocar, de ofício ou por meio de proposta, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros procedimentos correicionais em curso no Inmetro e determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme a hipótese propor ao Presidente do Inmetro a avocação ou o reexame do feito.

O sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo, por meio de instauração e condução de procedimentos correcionais.