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Dúvidas Frequentes

 

JURÍDICA

1. Como posso conseguir um relatório contendo todos os processos de multa que estão em andamento?
Através de solicitação enviada à Superintendência

2. Gostaria de receber informações a respeito da existência de Auto de Infração, Multas ou outros procedimentos junto a este órgão.
É necessário informar o CNPJ ou Razão Social da empresa para verificar no sistema jurídico as pendências.

3. Gostaria de saber como devo proceder para recorrer a um auto de infração.
É necessário apresentar defesa no prazo de 10 dias, contados a partir da assinatura do auto ou recebimento da notificação (assinatura do AR).

4. Como proceder quando a multa está para vencer e o cliente não tem condições de pagá-la. Após o vencimento qual é o prazo para pagar? Posso pagar com o mesmo boleto?
Após o vencimento o prazo é de 28 dias para efetuar o pagamento com juros cobrados pelo Banco do Brasil.