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Superintendência de Goiás recebe Procon e MP.

 

Nessa quarta-feira, 05, o Inmetro/ Superintendência de Goiás, realizou uma reunião  com órgãos parceiros Procon Estadual e Ministério  Público Estadual.

Na reunião estavam presentes, o superintendente do Inmetro/ Superintendência de Goiás Dr. André Abrão, o Procurador  Federal Dr. João da Silva Nery Filho, os servidores Bruno Menita, Divino Aparecido De Souza, Patrícia Pinheiro Superintendente Substituta, o Promotor de Justiça Rômulo Correia De Paula ( Defesa do Consumidor do Ministério Público),  Marcos Rosa Araújo ( Gerente de Fiscalização Procon Goiás ), e  Edimar Rosa Da Conceição (Gerência do Contencioso Administrativo Procon Goiás).

Dr. André destacou a importância da parceria do Procon, MP, e Inmetro, para o surgimento da lei nº 19749/17, que estabelece maior  rigor de sanções nos posto de combustíveis em relação a fraudes.

Na reunião foi falado a respeito da lei que já vigora  e que penaliza fraudadores de abastecimento de combustível em Goiás.

Lei nº 19749/17, aprovada na Assembleia, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos pontos revendedores de combustíveis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A utilização, por posto revendedor de combustível, de bomba de abastecimento adulterada ensejará, sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal, a aplicação das seguintes penalidades administrativas:

I – multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

II – interdição do estabelecimento pelo período de 30 (trinta) dias;

III – cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado -CCE- e das licenças de funcionamento concedidas pelo Estado, em caso de reincidência.

  • 1º A multa prevista no inciso I será graduada de acordo com a gravidade do caso, a vantagem econômica auferida e o porte econômico da pessoa jurídica infratora, e os valores arrecadados serão revertidos em prol do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor -FEDC-, criado pela Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993.
  • 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se bomba de abastecimento adulterada aquela que possuir qualquer mecanismo para fraudar a quantidade de combustível fornecida ao consumidor.
  • 3º A penalidade de cassação da eficácia da inscrição no CCE, conforme prevista no inciso III do caputdeste artigo, implicará aos sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da cassação.”(NR)
    – Acrescido pela Lei nº 20.246, de 30-07-2018.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação